Neves, Daniel Amorim AssumpçãoTribunal Superior Eleitoral2022-05-092022-05-0920219786556803203http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10185Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo de Processo CivilProcesso civilBrasilSumário de livro000126789