Feitoza, Paulo Fernando de Britto2016-05-192016-05-192009FEITOZA, Paulo Fernando de Britto. Anterioridade da lei eleitoral. Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Manaus, n. 10, 2009.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/84117 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/Legislação eleitoralPoder públicoApuração de votosConstituição FederalAnterioridadeArtigo