Santos, Jéssica Silva Pires dosPinto, Leonan Roberto de FrançaTribunal Superior Eleitoral2024-06-122024-06-122023SANTOS, Jéssica Silva Pires dos; PINTO, Leonan Roberto de França. O novo marco regulatório: execução e cumprimento de sanções pecuniárias na Justiça Eleitoral. Revista Democrática, Cuiabá, v. 10, p. 147-161, 2023.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12536Analisa as principais modificações do cumprimento e da execução de decisões impositivas de multas e outras sanções pecuniárias na Justiça Eleitoral promovidas pela Resolução do TSE nº 23.709/2022, excetuadas as criminais. O novo marco regulatório trouxe mudanças substanciais comparado ao rito adotado antes da sua entrada em vigor. Entre as novidades, a cobrança da multa judicial-eleitoral pelo rito do cumprimento de sentença, cujo principal legitimado ativo é a AGU/PGU; atuação subsidiária do Ministério Público Eleitoral no cumprimento de multa judicial eleitoral e de sanção obrigacional eleitoral; contagem de prazos em dias úteis. Tal normativo significa um avanço da Justiça Eleitoral, visto que sanou lacuna legislativa e trouxe coerência sistêmica, clareza processual e a eficiência econômica no ressarcimento de recursos públicos.15 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/SançãoMultaJustiça EleitoralProcesso judicialPena pecuniáriaArtigo