BrasilTribunal Superior Eleitoral2023-08-142023-08-1420239788544241127http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11738Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLegislaçãoSúmulaBrasilSumário de livro000130611