Figueiredo, Ricardo VergueiroTribunal Superior Eleitoral2026-07-2420269788533968875https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14548Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRProcesso penalDireito constitucionalBrasilCódigo de processo penal : constituição federal, código e legislaçãoSumário de livro000138973