Tribunal Superior Eleitoral2020-10-222020-10-222004REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 9, n. 18, jan./jun. 2004. 194 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7470194 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Captação ilícita de sufrágioLei das Eleições (1997)Legislação eleitoralDireito eleitoralAcórdãoPeriódicon. 18v. 9