Laurentiis, Lucas Catib deTribunal Superior Eleitoral2023-07-312023-07-312011LAURENTIIS, Lucas Catib de. Vinculação e liberdade dos representantes políticos. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 59, p. 167-192, jul./dez. 2011.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11712Busca discutir e analisar as características fundamentais do regime jurídico a que se submetem os detentores do mandato parlamentar. É assim uma pesquisa acerca do que a doutrina denomina "regime jurídico do estatuto parlamentar", ramo do direito público que trata de institutos como: a imunidade e a inviolabilidade dos mandatos parlamentares, a inelegibilidade, o processo de cassação dos detentores de mandatos eletivos, a prerrogativa de foro entre outros temas relevantes à definição do princípio democrático existente na república brasileira. Tais institutos são fundamentais à operacionalização do Estado, sendo possível desenvolver uma pesquisa em apartado para cada um deles. No entanto, sem negligenciar a importância do entendimento doutrinário e jurisprudencial de cada um destes pontos, este trabalho dá um passo atrás e se volta para uma questão de fundo que permeia toda a discussão destes institutos: a relação tensa entre a responsabilidade e a liberdade dos parlamentares.25 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/DemocraciaDireito constitucionalAutonomiaAtuação parlamentarRepresentação políticaRegime jurídicoArtigo