Carvalho Filho, José dos SantosAlmeida, Fernando Dias Menezes deTribunal Superior Eleitoral2020-06-172020-06-1720199788553217380 (v. 7)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6834Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAdministração públicaControleAto administrativoResponsabilidade civil do EstadoBrasilSumário de livro000124236