Riva, Fabrício PimentelTribunal Superior Eleitoral2021-02-262021-02-262011RIVA, Fabrício Pimentel. A regulamentação eleitoral brasileira - uma visão inicial. Revista Jurídica do TRE-TO, Palmas, ano 5, n. 2, p. 35-44, jul./dez. 2011.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7930Analisa a regulamentação eleitoral brasileira sob uma perspectiva inicial, compreendendo sua natureza jurídica associada ao poder regulamentar. Objetiva-se desfazer o conceito que atrela os regulamentos exclusivamente ao Poder Executivo. Busca-se ainda delinear o processo evolutivo que permitiu atribuir ao Poder Judiciário a competência para expedir resoluções.10 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Justiça EleitoralLegislação eleitoralPoder regulamentarArtigo