Capez, FernandoTribunal Superior Eleitoral2022-09-192022-09-1920229786555596052http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10678Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito penalDireitoBrasilSumário de livro000128000