Tribunal Superior Eleitoral2025-08-122024https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13684Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralBrasilRevista brasileira de direito eleitoral : RBDE v. 16, n. 31, jul./dez. 2024Sumário de periódico000137101