Barreiros Neto, JaimeBarretto, RafaelTribunal Superior Eleitoral2020-07-242020-07-2420209788544222607http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7052Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000124244