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Assunto |
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Acessibilidade [21] |
Acesso [2] |
Acesso à informação [5] |
Acordo [2] |
Acórdão [181] |
Acre [3] |
Acumulação [1] |
Acumulação de cargos [1] |
Acumulação de função pública [2] |
Ação afirmativa [36] |
Ação cautelar [3] |
Ação civil pública [7] |
Ação cível [1] |
Ação de impugnação [8] |
Ação de impugnação de mandato eletivo [57] |
Ação de impugnação de registro de candidatura [1] |
Ação de investigação judicial eleitoral [53] |
Ação declaratória de constitucionalidade [2] |
Ação direta [1] |
Ação direta de inconstitucionalidade [24] |