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Princípio da liberdade da propaganda política, propaganda eleitoral antecipada e o artigo 36-A da Lei Eleitoral
(2013)
Artigo
Analisa o artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, contrastando-o com o conceito jurisprudencial clássico de propaganda eleitoral antecipada. Primeiramente, de forma breve e objetiva, são apresentadas as alterações da Lei nº ...
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