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Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas : n. 10 (2009)
(Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 2010)
Periódico
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A garantia fundamental da anterioridade eleitoral : algumas reflexões em torno da interpretação do art. 16 da Constituição
(2011)
Artigo
Sugere algumas bases teóricas de possíveis técnicas de interpretação e modos de argumentação jurídica em torno do artigo 16 da Constituição. Ao longo das reflexões desenvolvidas sobre a garantia fundamental da anterioridade ...
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Anterioridade da lei eleitoral
(2009)
Artigo
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Estudos eleitorais : vol. 6, n. 2 (maio/ago. 2011)
(Tribunal Superior Eleitoral, 2011)
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