Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
Impenhorabilidade do fundo partidário
(2021)
Artigo
Analisa os elementos hermenêuticos e a lógica adotada na decisão do Superior Tribunal de Justiça que decretou a impenhorabilidade absoluta dos recursos de origem pública em posse dos partidos, mediante o cotejamento pontual ...
Artigo
Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 5, n. 1 (jan./jun. 2021)
(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2021)
Periódico
Periódico