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Revista eleitoral : vol. 33 (2019)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2019)
Periódico
Periódico
Inabilitação de prefeitos para o exercício de cargo ou função pública : natureza da pena e prazo prescricional
(2019)
Artigo
Versa sobre a natureza jurídica e o prazo prescricional da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública aplicável aos prefeitos por força do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n° 201/67. Discute a sua relação ...
Artigo