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Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira
(2017)
Artigo
Trata de doações em campanhas eleitorais, analisando o tema da vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal com o objetivo de ensejar reflexão sobre a multa prevista no art. 23, § 3º,
da Lei nº 9.504/1997. ...
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Revista eletrônica da EJE : ano 4, n. 1 (dez. 2013/jan. 2014)
(Tribunal Superior Eleitoral, 2014)
Periódico
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Inovação institucional pendular : análise da regulação da participação privada no custeio do sistema político brasileiro (1946 a 2015)
(2015)
Artigo
Apresenta os impasses teóricos e normativos que envolvem a regulação da participação de recursos privados no financiamento político no Brasil, de 1964 até as últimas eleições gerais, de 2014 e as modificações introduzidas ...
Artigo
Eleições de 1990 : vedação de contratações, admissões e nomeações no período pré-eleitoral.
(1991)
Artigo
Em razão da inexistência de legislação específica a reger o pleito eletivo previsto para 3 de outubro de 1990, surgiu uma série de problemas de cunho eleitoral, dúvidas próprias da lacuna. Dentre tais questões, assumiu, ...
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Sondagens de opinião pública em Espanha e em Portugal
(2003)
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Proibição de coligações nas eleições proporcionais e fragmentação partidária : breve análise sobre as eleições municipais de 2020 nas capitais brasileiras
(2020)
Artigo
Analisa a proibição de coligações nas eleições proporcionais e seus efeitos sobre a
fragmentação partidárias nas eleições municipais de 2020 nas capitais brasileiras. A partir da revisão da literatura
de autores da Ciência ...
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Revista eleitoral : vol. 34 (2020)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2020)
Periódico
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