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Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais
(2017)
TCC/Especialização
Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior ...
TCC/Especialização
Curso de proteção de dados : fundamentos da LGPD
(Forense, 2022)
Sumário de livro
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Proteção de dados pessoais : a função e os limites do consentimento
(Forense, 2021)
Sumário de livro
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Lei geral de proteção de dados no setor público
(Fórum, 2021)
Sumário de livro
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Sociedade da informação e proteção jurídica de dados pessoais : limites provocados pela inteligência artificial
(Lumen Juris, 2021)
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Comentários à Lei geral de proteção de dados : Lei 13.709/2018
(Revista dos Tribunais, 2020)
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Direito ao esquecimento : entre a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados pessoais
(Revista dos Tribunais, 2020)
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Liberdade igual : o que é e por que importa
(História Real, 2020)
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Autodeterminação informativa e a privacidade na sociedade da informação : atualizado com a Lei nº 13.709/18
(Lumen Juris, 2019)
Sumário de livro
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