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Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade
(2015)
Artigo
Examina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas
na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha
limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda ...
Artigo
Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos
(2020)
Artigo
Analisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, ...
Artigo
Os limites do processo de registro de candidatura : a vinculação da Justiça Eleitoral ao julgamento da improbidade administrativa
(2020)
Artigo
Estuda a competência da Justiça Eleitoral ao julgar o Registro de Candidatura e a competência da Justiça Comum no julgamento da ação de Improbidade Administrativa. A finalidade é saber qual o limite do processo de registro ...
Artigo
A finalidade da Justiça Eleitoral sob a égide da Constituição de 1988
(2019)
Artigo
Demonstra que a finalidade e importância da Justiça Eleitoral vão muito além da disciplina e organização do processo político, sendo essencial ao desenvolvimento daquilo que está previsto na Magna Carta, sobretudo em relação ...
Artigo
Inelegibilidade por condenação criminal
(2013)
Artigo
Causas de inelegibilidade são fenômenos cuja presença deve impedir que alguém seja candidato a mandato eletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê algumas, autorizando também que outras sejam veiculadas ...
Artigo
Revista eleitoral : vol. 27 (2013)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2013)
Periódico
Periódico
A dissimulada arte de produzir exclusões : as reformas que encolheram o eleitorado brasileiro (1881-1930)
(2020)
Artigo
Durante quase meio século, entre 1881 e 1930, o Brasil registrou seus menores índices de participação eleitoral desde a independência até os dias atuais. O presente artigo evidencia que esses índices não eram consequência ...
Artigo
Revista do TRE-RS : ano 25, n. 49 (jul./dez. 2020)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2020)
Periódico
Periódico
A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
(2019)
Artigo
Realiza uma aferição
de convencionalidade da alínea "g" do inciso
I do art. 1º da LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades -,
alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida
como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilid ...
Artigo
Ampliação de direitos políticos de sufrágio universal e voto direto no Brasil
(2012)
Artigo
Investiga a possibilidade de aplicação reflexiva do paradigma habermasiano da política deliberativa na
prática democrática brasileira, visando uma ampliação
ainda maior dos direitos humanos. Esse
paradigma, tem como ...
Artigo