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Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral
(2010)
Artigo
Confronta a vedação contida no artigo 366 do Código Eleitoral e a legislação superveniente que tratou sobre a matéria objeto do referido dispositivo, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O ...
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Código eleitoral anotado e legislação complementar
(Tribunal Superior Eleitoral, 2018)
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Código eleitoral anotado e legislação complementar
(Tribunal Superior Eleitoral, 2014)
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Justiça Eleitoral em debate : vol. 7, n. 3 (set./dez. 2017)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2017)
Periódico
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Eleições : coletânea de legislação
(Senado Federal, 2018)
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Código eleitoral anotado e legislação complementar: normas regulamentadoras editadas pelo TSE
(Tribunal Superior Eleitoral, 2006)
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Código eleitoral anotado e legislação complementar
(Tribunal Superior Eleitoral, 2006)
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O princípio da intervenção mínima como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais - estudo de caso do art. 299 do código eleitoral
(2018)
Artigo
Propõe a aplicação do princípio da intervenção mínima - reinterpretado sob a perspectiva do Estado democrático de direito - como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais, arrematando com o estudo ...
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