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Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 3, n. 1 (2014)
(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2014)
Periódico
Periódico
O princípio da proporcionalidade como instrumento de controle das restrições normativas à elegibilidade nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal
(2019)
Artigo
Examina a aplicação do princípio da proporcionalidade como parâmetro de julgamento da constitucionalidade das restrições normativas à elegibilidade, especialmente as causas de inelegibilidade, sob a perspectiva dos ...
Artigo
Revista populus : n. 6 (jun. 2019)
(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2019)
Periódico
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