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Da (in)aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores à sua publicação, à luz do recurso extraordinário nº 929.670/DF
(2019)
Artigo
Analisa as implicações jurídicas do entendimento exarado no Recurso Extraordinário nº 929.670/DF no que concerne à aplicação das alterações da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, a fatos ...
Artigo
Infidelidade partidária e proteção da confiança
(2010)
Artigo
Afirma que os partidos políticos compõem um corpo indispensável ao atual processo democrático participativo, não apenas porque expressam a multiplicidade de interesses e aspirações dos distintos grupos sociais, mas, ...
Artigo
Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue
(2015)
Artigo
On the proceedings of the Election Appeal no. 231-44 (Itaqui, in the state of Rio Grande
do Sul), the Regional Electoral Court from Rio Grande do Sul concluded that the forbidden
conduct of clause VII of Election Law ...
Artigo
Princípio da anualidade eleitoral
(2013)
Artigo
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Revista populus : n. 6 (jun. 2019)
(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2019)
Periódico
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