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Delinquentes e o direito de ser votado
(2007)
Artigo
Artigo
Estudos eleitorais : vol. 8, n. 1 (jan./abr. 2013)
(Tribunal Superior Eleitoral, 2013)
Periódico
Periódico
O instituto da prestação de contas de campanha : importância sócio-jurídica e as recentes alterações
(2015)
Artigo
Aborda o instituto da prestação de contas, dever dos candidatos e dos partidos, enfatizando que este dever se dá para que possíveis abusos de poder econômico possam ser detectados pela Justiça Eleitoral, evitando que sua ...
Artigo
Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro : n. 2 (set. 2011)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2011)
Periódico
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Revista de julgados : vol. 3, n. 3 (jan. 2002/dez. 2005)
(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2005)
Periódico
Periódico
O polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral : o mito de Proteu
(2003)
Artigo
Define o abuso de poder em função dos fins que orientam o ordenamento jurídico. Fazendo uma
remodelagem constitucional (filtragem constitucional) na classificação da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90), chega-se à essência ...
Artigo
Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal : ano 3, n. 4 (nov. 2003)
(Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 2003)
Periódico
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Abuso e reflexos eleitorais
(2004)
Artigo
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