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Revista de jurisprudência [do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais] : n. 5 (jan. 2016)
(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2016)
Periódico
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A prescrição das multas eleitorais administrativas : análise da evolução da jurisprudência pátria sobre a matéria
(2011)
Artigo
Analisa a evolução da jurisprudência pátria sobre a prescrição das multas eleitorais administrativas e define o tratamento jurídico que, no momento, prepondera no trato deste tema que, ao longo das duas últimas décadas, ...
Artigo
Revista de doutrina e jurisprudência : n. 9 (out. 2001)
(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2001)
Periódico
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Revista de doutrina e jurisprudência : n. 23, ed. especial (2011)
(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2011)
Periódico
Periódico
A função interpretativa das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e a segurança jurídica como princípio constitucional
(2015)
Artigo
Analisa a existência da Justiça Eleitoral, sua composição e atuação, a aplicação do direito eleitoral e
a necessária interpretação às normas que o compõem, bem como às fontes que o originam com destaque para a jurisprudência ...
Artigo
Revista de doutrina e jurisprudência : n. 16 (jul. 2007)
(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2007)
Periódico
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Revista democrática : vol. 6 (2020)
(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2020)
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Revista jurídica do TRE-TO : ano 8/9, n. 2/2014 e n. 1/2015 (jul./dez. 2014 - jan./jun. 2015)
(Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 2015)
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Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 3, n. 5 (jul./dez. 2007)
(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2007)
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Revista do TRE-RS : vol. 10, n. 20 (jan./jun. 2005)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2005)
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