O impedimento do voto dos conscritos
Artigo
O impedimento do voto dos conscritos
Garcia, Gabrielle Santana | 2011
Resumo
Identifica fundamentos históricos e legais nos quais se basearam a atual imposição de impedimento do exercício do voto dos conscritos
incorporados ao Serviço Militar Inicial Obrigatório das Forças Armadas, caracterizando
uma exceção ao direito universal consagrado na Lei Magna brasileira. No decorrer do estudo realizado, percebeu-se que a tradição legal, materializada nas sucessivas Cartas, seguiu um processo de liberalização das restrições impostas ao exercício do direito de voto à maioria dos cidadãos, inicialmente excluídos, mantendo um tratamento sempre mais restrito para o universo militar. Notou-se, ainda, o quão desconhecido é o universo militar para o restante da sociedade, o que tem permitido as mais temerárias assertivas e falaciosas argumentações, em flagrante descompromisso com um embasamento lógico, e o prejuízo decorrente do impedimento constitucional do pleno exercício da cidadania imposto aos cidadãos fardados que transitoriamente pertencem às Forças Armadas do Brasil. It identifies the historical and legal grounds that are based the imposition of the exercise voting impediment at the conscripts into the Initial Compulsory Military Service of the Armed Forces, featuring a differential treatment about this universal right in Brazilian Constitution. During the study we find that the legal tradition has follow a liberalization process of the legal restrictions on the exercise of voting rights by citizens by means of successive letters, keeping, however, always a more restricted treatment to the military universe. What does understand how the universe is unknown, allowing the most reckless assertions and misleading arguments, without any logical basis, that cause the procedure to prevent the full exercise of citizenship focused on the restriction of voting rights by the parcel uniformed citizens on Initial Compulsory Military Service in brasilian
Armed Forces.
Assunto(s)
Capacidade eleitoral ativa; Impedimento; Serviço militar obrigatório; Conscrito; Brasil; Voto
Referência
GARCIA, Gabrielle Santana. O impedimento do voto dos conscritos. Revista do Ministério Público Militar, Brasília, ano 37, n. 22, p. 114-144, nov. 2011.
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