xmlui.metadata.dc.contributor.author | Alvim, Frederico Franco | |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2017-09-20T20:19:16Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2017-09-20T20:19:16Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2010 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | ALVIM, Frederico Franco. A natureza jurídica do exame da prestação de contas. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 5, p. 22- 29, maio 2009/maio 2010. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3648 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Durante os últimos anos, o Tribunal
Superior Eleitoral vem, sistematicamente,
inadmitindo recursos especiais interpostos
contra decisões de Tribunais Regionais
Eleitorais em processos de prestação de
contas, sob o argumento de que tais decisões
são proferidas no exercício de atividade
administrativa. Com o objetivo de ver tais
recursos apreciados no mérito, o legislador,
por meio da Lei 12.034/2009, alterou o art.
37 da Lei 9.096/95, para afirmar que o
exame das prestações de contas dos órgãos
partidários tem caráter jurisdicional. Este
estudo pretende demonstrar a sempiterna
existência de jurisdicionalidade nas
prestações de contas - tanto de partidos
quanto de candidatos -, de modo que o juizo
positivo de admissibilidade, em tese, de
recursos especiais interpostos contra
decisões de tribunais aí proferidas, amparado
na melhor técnica processual, prescindiria da
invocação do novel dispositivo legal. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 8 p. | |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartof | Revista jurídica verba legis : n. 5 (maio 2009/maio 2010) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Prestação de contas | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Exame | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Natureza jurídica | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Jurisdição | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Brasil | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | A natureza jurídica do exame da prestação de contas | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2416 | |