Navegação Doutrina por assunto
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Assunto |
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Acre [1] |
Acumulação [1] |
Acumulação de cargos [1] |
Acumulação de função pública [2] |
Ação afirmativa [33] |
Ação cautelar [3] |
Ação civil pública [7] |
Ação cível [1] |
Ação de impugnação [7] |
Ação de impugnação de mandato eletivo [55] |
Ação de impugnação de registro de candidatura [1] |
Ação de investigação judicial eleitoral [49] |
Ação declaratória de constitucionalidade [2] |
Ação direta [1] |
Ação direta de inconstitucionalidade [23] |
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