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O abuso de poder político por omissão
(2011)
Artigo
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A resolução n. 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos
(2015)
Artigo
As situações de lacunas normativas são inerentes às Constituições que
preveem normas de eficácia limitada em seu texto permanente, no entanto,
não sendo de bom alvitre se permitir que vácuos normativos, ocasionados
pela ...
Artigo