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O TSE e a polêmica da exigência da aprovação das contas de campanha eleitoral para concorrer no pleito de 2012
(2016)
Outro
Versa sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada em 2012, acerca da necessidade ou não de aprovação da prestação de contas de campanha eleitoral precedente para liberação da Certidão de Quitação Eleitoral.
Outro
O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais
(2017)
Artigo
Analisa como a judicialização das regras político-eleitorais é favorecida pelas características institucionais da Justiça Eleitoral e pelo modelo de governança eleitoral adotado em nosso país. Através de uma revisão ...
Artigo