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Ação direta de inconstitucionalidade (1) |
Cadastramento biométrico (1) |
Carteira de Identidade (1) |
Documento oficial (1) |
Eleitor (1) |
Eleições (1) |
Identificação biométrica do eleitor (1) |
Medida cautelar (1) |
Reforma eleitoral (1) |
Supremo Tribunal Federal (1) |