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A (in)constitucionalidade da utilização da gravação ambiental como meio de prova no direito processual eleitoral
(2017)
TCC/Especialização
Analisa os principais aspectos concernentes ao uso das gravações ambientais como meio de prova no direito processual eleitoral. Com efeito, examina o tema sob as lentes constitucionais, com vistas a respeitar os direitos ...
TCC/Especialização