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Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral : necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política
(2014)
Dissertação
Propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida ...
Dissertação