Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007
(2010)
TCC/Especialização
Apresenta, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ...
TCC/Especialização