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Assunto |
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Direitos da personalidade [1] |
Direitos das minorias [3] |
Direitos das mulheres [1] |
Direitos do indígena [2] |
Direitos dos grupos vulneráveis [1] |
Direitos dos povos [1] |
Direitos e garantias fundamentais [9] |
Direitos e garantias individuais [10] |
Direitos fundamentais [16] |
Direitos humanos [31] |
Direitos políticos [29] |
Direitos políticos da mulher [13] |
Direitos reais [4] |
Direitos reprodutivos [1] |
Direitos sociais [3] |
Dirigente sindical [1] |
Disciplina partidária [2] |
Discriminação [11] |
Discriminação por orientação sexual [3] |
Discriminação racial [50] |