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Improbidade administrativa e inelegibilidades à luz da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
(2017)
Artigo
Tem como objeto de estudo a intercessão entre
improbidade administrativa e inelegibilidade segundo a Constituição Federal, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a LC nº 64/90 (Lei de
Inelegibilidades). ...
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Transparência do processo eleitoral brasileiro
(2016)
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