Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
Incidência do ITCD sobre doações a candidatos
(2013)
Artigo
Analisa se há incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas a candidatos, para custear as despesas com campanha eleitoral.
Artigo