Navegação Publicações da Justiça Eleitoral por assunto
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Assunto |
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Lavagem de dinheiro [1] |
Legalidade [2] |
Legislação [12] |
Legislação eleitoral [128] |
Legislatura [1] |
Legitimidade [6] |
Lei da ficha limpa (2010) [38] |
Lei das Eleições (1997) [38] |
Lei de Inelegibilidade [1] |
Lei de Inelegibilidade (1970) [1] |
Lei de Inelegibilidade (1990) [16] |
Lei de Responsabilidade Fiscal [2] |
Lei de Transporte e Alimentação [1] |
Lei dos Partidos Políticos [4] |
Lei Geral de Proteção de Dados [1] |
Lei Orgânica dos Partidos Políticos [2] |
Lei Seca [1] |
Lewandowski, Enrique Ricardo, 1948- [1] |
Liberdade [1] |
Liberdade de expressão [16] |