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| Ação de impugnação de mandato eletivo (1) |
| Cláusula de barreira (1) |
| Improbidade administrativa (1) |
| Inelegibilidade (1) |
| Infidelidade partidária (1) |
| Legislação eleitoral (1) |
| Ministério Público Eleitoral (1) |
| Multa eleitoral (1) |
| Partido político (1) |
| Prestação de contas de campanha eleitoral (1) |