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| Abuso do poder econômico (1) |
| Acórdão (1) |
| Analfabeto (1) |
| Ativismo judicial (1) |
| Ação de impugnação de mandato eletivo (1) |
| Capacidade eleitoral passiva (1) |
| Democracia (1) |
| Direito eleitoral (1) |
| Direitos políticos (1) |
| Jurisdição constitucional (1) |