"Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)
Artigo
"Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)
Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua | 2010
Resumo
Analisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa"), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta a visão constitucional e as implicações da retroatividade da lei, argumentando que esta não deverá ocorrer sob pena de violação à coisa julgada. A Lei da Ficha Limpa não é inconstitucional: por vício formal, ou seja, não viola o processo legislativo; e por vício material consistente na violação do princípio da inocência, pois este se aplica apenas na esfera criminal e não "cível eleitoral"; mas, há inconstitucionalidade da lei por vício material que viola o princípio da segurança jurídica, além da ofensa a coisa julgada e ao devido processo legal, caso retroaja. Isso caracterizaria o denominado Direito Eleitoral do Inimigo. Destaca a finalidade principal dessa nova lei, de iniciativa popular, no sentido de moralizar o processo eleitoral para o futuro, e não para o passado, pois ofenderia diversos comandos constitucionais vigentes.
Notas
Assunto(s)
Inelegibilidade; Participação política
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010); Probidade administrativaReferência
CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. "Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?). Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 5, n. 1, p. 65-75, jan./abr. 2010.
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