xmlui.metadata.dc.contributor.author | Afanio, Claudia | |
xmlui.metadata.dc.contributor.author | Volpato, Eliane Bavaresco | |
xmlui.metadata.dc.contributor.other | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2019-04-04T18:08:51Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2019-04-04T18:08:51Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2016 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | AFANIO, Claudia; VOLPATO, Eliane Bavaresco. A questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 5, n. 3, p. 393-411, 2016. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5488 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Analisa a questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos, e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997. Visa-se, a partir de uma breve análise histórico-social, compreender o
fenômeno da ausência de participação das minorias de gênero na esfera pública, muito
embora haja dispositivos legais específicos com o intuito de incluir tais minorias no
espaço político-deliberativo. Observar-se-á a questão do reiterado descumprimento
das agremiações partidárias do contido nas normas que estabelecem, como ações
afirmativas, as cotas de gênero nos registros de candidaturas eleitorais em pleitos
proporcionais, bem como a aplicação de recursos do Fundo Partidário, para que as legendas
promovam e difundam a presença de gênero na política, dedicando-lhe tempo
mínimo na propaganda partidária gratuita. Ao final, explicitar-se-ão propostas legislativas
e doutrinárias visando corrigir as deficiências analisadas no objeto da pesquisa. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | It analyzes the ineffectiveness of the affirmative actions foreseen in the article 45, V, of the Political Party Law and the 3rd paragraph of article 10 in the law no. 9.504/97. Starting from a brief social-historical analysis,
our objective was to understand the phenomenon of the lack of participation
of gender minorities in the public sphere, despite the existence of specific legal
devices that intend on including such minorities within political-deliberative spaces.
We will also discuss the issue of the consecutive noncompliance of political party
associations with the content established by these regulations, regarding affirmative
actions, gender quotas in proportional pleas in election candidature records, as well
as the application of resources from party funds so political parties can promote
the presence of gender in politics, dedicating a minimum time during free party
advertisements. Finally, we will present the legislative proposals that seek to correct
the impairments analyzed in this research. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 19 p. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartof | Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 5, n. 3 (2016) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Gênero | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Cota | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Participação política | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Lei das Eleições (1997) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Candidato a cargo eletivo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.other | Ação afirmativa | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | A questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997 | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7042 | |