As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral como instrumento de caráter normativo
Artigo
As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral como instrumento de caráter normativo
Silva, Djalma Barbosa | 2017
Resumo
Demonstra o modo de formação e
a importância das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no pleito
eleitoral, para o fiel cumprimento de seus objetivos. Outrossim, compondo o
ordenamento jurídico brasileiro, apesar de não serem leis no sentido formal,
uma vez que não estão sujeitas ao processo legislativo, ao serem editadas,
o TSE está apenas exercendo sua função normativa delegada pelo próprio
Poder Legislativo, sendo que a esse Tribunal compete privativamente a expedição
de instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral
(CE, art. 23, IX). A fim de que a legislação eleitoral acompanhasse com eficiência
as mutações sociais, seriam necessários projetos de lei contínuos, ou,
no mínimo, a cada ano eleitoral. Para minimizar o problema, as resoluções
são de fundamental importância para normatizar determinadas situações
eleitorais que ocorrem antes e após o pleito eleitoral, mesmo que sejam
de natureza secundária ou primária. Por isso, com vistas a regulamentar o
processo eleitoral, a fim de instituir normas e fixar datas, o TSE publica suas
instruções, consagradas por meio de resoluções. It demonstrates the training mode and the importance
of the resolutions of the Electoral Superior Court (ESC), the election
campaign for the faithful fulfillment of their goals. Furthermore, making this
way the Brazilian legal system, although they are not laws in the formal sense, since they are not subject to the legislative process, to be edited, the ESC
is only exercising its regulatory powers delegated by the Legislative Power,
and the this Court is responsible exclusively to shipping instructions it deems
appropriate to the implementation of the Electoral Code (EC, article 23, IX).
In order that the electoral law effectively accompany social change, it would
need continuous bills, or at least every election year. To minimize the problem
resolutions are of fundamental importance to regulate certain electoral situations
that occur before and after the election campaign, even if it is of primary
or secondary nature. Therefore, in the light of regulating the electoral process,
in order to establish rules and set dates, the ESC publishes his instructions,
consecrated through resolutions.
Assunto(s)
Resolução do TSE; Processo eleitoral; Instrução do Tribunal Superior Eleitoral; Constitucionalidade
Referência
SILVA, Djalma Barbosa. As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral como instrumento de caráter normativo. Revista Populus, Salvador, n. 3, p. 129-143, nov. 2017.
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