A regulamentação eleitoral brasileira - uma visão inicial
Artigo
A regulamentação eleitoral brasileira - uma visão inicial
Riva, Fabrício Pimentel | 2011
Resumo
Analisa a regulamentação eleitoral brasileira sob uma perspectiva inicial, compreendendo sua natureza jurídica associada ao poder regulamentar. Objetiva-se desfazer o conceito que atrela os regulamentos exclusivamente ao Poder Executivo. Busca-se ainda delinear o processo evolutivo
que permitiu atribuir ao Poder Judiciário a competência para expedir resoluções.
Assunto(s)
Justiça Eleitoral; Legislação eleitoral
Outros assuntos
Poder regulamentarReferência
RIVA, Fabrício Pimentel. A regulamentação eleitoral brasileira - uma visão inicial. Revista Jurídica do TRE-TO, Palmas, ano 5, n. 2, p. 35-44, jul./dez. 2011.
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