Restrições fiscais ao processo eleitoral
Artigo
Restrições fiscais ao processo eleitoral
Guimarães, Fábio Luís | 2020
Resumo
As restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em
final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de
decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a
integridade pública. Fiscal restrictions on the electoral process include constraints on public administration at the
end of the term, according to express legal rules. It points to the need to review judicial decisions that have attributed an interpretation that does not sufficiently promote public integrity.
In
Assunto(s)
Finanças públicas; Processo eleitoral; Eleição
Referência
GUIMARÃES, Fábio Luís. Restrições fiscais ao processo eleitoral. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 41-61, jul./dez. 2020.
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