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Political violence against women in the international and domestic system : the Cooperative Constitutional State on focus
(2024) Abade, Denise Neves; Freitas, Juliana Rodrigues; Tribunal Superior Eleitoral
Visa analisar e definir o crime de violência política de gênero, sob o contexto do Estado Constitucional Cooperativo e do efeito irradiador dos Direitos Humanos, avaliando os desafios na aplicação da normativa relacionada à violência política de gênero existente e como pode ser interpretada para melhor proteção das vítimas. O método escolhido foi o de análise de conteúdo bibliográfico e documental e interpretação dos dados para identificar os padrões e temas relevantes. Como conclusão, foi confirmada a hipótese de que autoridades encarregadas de aplicar as leis de violência política de gênero devem considerar a proteção dos Direitos Humanos e a responsabilização dos perpetradores como objetivos fundamentais, a partir, inclusive, da integração dos princípios internacionais de Direitos Humanos na legislação, a fim de garantir que as leis sejam consistentes com as normas internacionais, em uma atuação que assuma a importância da cooperação entre os órgãos do Estado e a sociedade civil na proteção desses direitos.