Contrato de Usuário Final

Data de publicação: 23/03/2025

Condições de Acesso para Usuários Leitores

Ao acessar a Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE), o usuário leitor concorda com as seguintes condições:

  • O acesso ao conteúdo disponibilizado na BDJE é gratuito e regido pela licença pública Creative Commons 4.0 Internacional, respeitando as condições estipuladas pelos autores e pelo TSE;
  • O usuário leitor pode visualizar, baixar e compartilhar os documentos disponibilizados na BDJE, desde que respeite os direitos autorais e os termos da licença aplicável;
  • O usuário não pode modificar, distribuir com fins comerciais ou revender o conteúdo sem a devida autorização do(s) titular(es) dos direitos autorais;
  • O TSE não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos submetidos pelos autores, cabendo a estes a responsabilidade sobre a originalidade e legalidade do material disponibilizado.

Autorização para Submetedores

Na qualidade de autor(a)/editor(a), autorizo a Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE) a disponibilizar gratuitamente o(s) documento(s) supracitado(s), de acordo com a licença pública Creative Commons 4.0 Internacional por mim declarada sob as seguintes condições:

  • Concede ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito não exclusivo de arquivar, reproduzir, converter e/ou distribuir na BDJE o documento licenciado (incluindo o resumo/abstract) em formato digital ou por qualquer outro meio;
  • Autoriza o TSE a arquivar mais de uma cópia deste documento e convertê-lo, sem alterar o seu conteúdo, para qualquer mídia ou formato, para efeitos de segurança, preservação, backup e acesso;
  • Declara que o documento é seu trabalho original e que detém o direito de conceder a terceiros os direitos contidos nesta licença;
  • Declara que, no caso do documento conter material sujeito a direitos autorais de terceiros, obteve deles a autorização para conceder ao TSE os direitos requeridos por esta licença;
  • Caso o documento licenciado seja baseado em trabalho financiado, patrocinado ou apoiado por um órgão ou instituição que não seja o TSE, declara ter cumprido quaisquer obrigações requeridas pelo respectivo contrato ou acordo.

O TSE identificará claramente o(s) nome(s) do(s) autor(es) ou proprietário(s) dos direitos do documento licenciado e não fará qualquer alteração, para além das permitidas por esta licença.