Navegando por Autor "Almeida, Fernando Dias Menezes de"
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Sumário de livro Controle da administração pública e responsabilidade do Estado(Revista dos Tribunais, 2019) Carvalho Filho, José dos Santos; Almeida, Fernando Dias Menezes de; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Controle da administração pública e responsabilidade do Estado(Revista dos Tribunais, 2022) Carvalho Filho, José dos Santos; Almeida, Fernando Dias Menezes de; Tribunal Superior Eleitoral