Navegando por Autor "Barbosa, Jeane Soares Amorim de Freitas"

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Lei da ficha limpa no tratamento da assimetria da informação : exercício de accountability pelo Poder Judiciário
(2015) Barbosa, Jeane Soares Amorim de Freitas; Tribunal Superior Eleitoral
Reflete acerca das consequências da adoção da Lei da Ficha Limpa no amadurecimento democrático - o que requer uma análise dos mecanismos de accountability. Nesse sentido, é de se considerar que uma melhor qualidade de voto pressupõe a possibilidade de compreensão das informações necessárias acerca dos candidatos, muitas vezes mascaradas pela ação do marketing eleitoral. Constata-se que, de forma geral, o eleitor desconhece alguns dados relevantes acerca dos pretensos ocupantes de cargos eletivos, tais como as condenações criminais por órgãos colegiados. Isso porque tais informações estariam dispersas nos tribunais e não seriam de fácil alcance ao cidadão, o que representa a assimetria da informação no contexto eleitoral. Nessa senda, o presente artigo procura avaliar se a Lei da Ficha Limpa consiste em um mecanismo de tratamento da assimetria da informação, na seara eleitoral, e se, por consequência, a aplicação da Lei Complementar nº. 135/10 representa o exercício da accountability pelo Poder Judiciário.
O Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no processo eleitoral
(2015) Barbosa, Jeane Soares Amorim de Freitas; Tribunal Superior Eleitoral