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O artigo 30-a, § 2°, da Lei n° 9.504/97 : uma análise à luz da proporcionalidade
(2013) Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
Aborda a representação eleitoral lastreada no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 sob diversos aspectos, tais como o cabimento, o objeto jurídico tutelado, a legitimidade ativa e passiva, o rito processual, a relação junto à prestação de contas de campanha eleitoral e os efeitos da procedência, dando ênfase à sanção inserta no § 2° do dispositivo legal em liça. A partir do momento em que o tipo normativo prevê, de forma taxativa, a imposição da gravosa sanção de negação ou cassação de diploma uma vez comprovados arrecadação e/ou gastos ilícitos de recursos eleitorais, objetiva-se, não obstante a clareza do texto legal, debater a questão à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.
Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue
(2015) Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
On the proceedings of the Election Appeal no. 231-44 (Itaqui, in the state of Rio Grande do Sul), the Regional Electoral Court from Rio Grande do Sul concluded that the forbidden conduct of clause VII of Election Law Article 73 requires, attractively, that during the year of the election, there had been institutional advertising expenditure in excess, compared to the last three years immediately preceding the lawsuit, and not to the semesters. By majority of the votes, the agreement prevailed considering that, for purposes of Election Law Article 73, VII, the average of the last three years preceding the year of the lawsuit must be considered, since the legal instrument once mentioned does not make any mention of the semi-annual average. Therefore, in order to tutor, on the one hand, the legal security, the equality, the consistency and the integrity of the Law and, on the other hand, ensure the consistent interpretation regarding to the paradigm of the Democratic Rule of Law (which does/would not admit interpretative arbitrariness, neither the replacement of the legislation which was democratically constructed by the discretion of the performer-applier), it runs counter what the Superior Electoral Court (TSE) decided, in relation to the massively case in Brusque, in the state of Santa Catarina, the Regional Electoral Court of Rio Grande do Sul, by four votes in favor and three against, dismissed the action brought by the Public Prosecutors Office and, sharply, dismissed the Electoral Representation which was once handled, dispelling, opportunely, the offense of the rule once alleged, contained in clause VII of Election Law Article 73 (9.504/97).
Crítica hermenêutica do direito eleitoral : o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral
(2019) Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho; Wedy, Miguel Tedesco; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a atividade jurisdicional eleitoral sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, da democracia constitucional e do constitucionalismo contemporâneo (Streck). A pesquisa foca em apresentar posturas advindas do exercício da judicatura eleitoral a partir dos processos judiciais a ela submetidos, de modo a demonstrar que a aposta no protagonismo (ativismo) judicial tem sido marca acentuada neste ramo do Direito, ou seja, no Direito Eleitoral. Como recorte, o estudo levantará o caso da cassação da Chapa Dilma-Temer, julgado definitivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em meados de junho de 2017, o "julgamento do século" na Justiça Eleitoral brasileira. Trata-se, a obra, de uma crítica hermenêutica do Direito Eleitoral a partir do julgamento da Chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião na qual procuraremos extrair dele diversas incongruências insustentáveis filosófica e constitucionalmente, algo que tornará possível, com assento na Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck, desnudar o ativismo judicial na Justiça Eleitoral, fenômeno que é, no final das contas, inimigo da democracia representativa. Como metodologia, a pesquisa adotará os métodos indutivo e qualitativo.